AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO: ATENÇÃO AOS SEUS DIREITOS

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AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO: ATENÇÃO AOS SEUS DIREITOS

Dentre os três benefícios previdenciários que englobam a incapacidade laboral, o mais popular, e mais aplicado pelo próprio INSS é o auxílio-doença, que, após a Reforma da Previdência, passou a ser denominado pela legislação como auxílio incapacidade temporária.


O benefício é pago aos segurados que, por lesão ou doença, precisam se afastar do trabalho temporariamente, sendo pago aos empregados desde o 16º dia de afastamento, e para os demais segurados elegíveis desde a data de requerimento administrativo.


Ocorre que o auxílio-doença (assim como os demais benefícios por incapacidade) possui duas naturezas, podendo ser acidentário, quando a doença ou lesão que gerar o direito tiver relação pelo menos parcial com o trabalho desempenhado, ou comum, quando a prestação possuir origem for de qualquer natureza.


Muito embora os benefícios sejam via de regra os mesmos, os direitos que derivam de cada um deles para o segurado empregado são diferentes, e precisam ser relembrados.


Primeiro, é preciso verificar que o afastamento acidentário dá direito à estabilidade provisória no trabalho, garantindo o emprego do segurado pelos 12 meses seguintes ao seu retorno ao trabalho.
Vale lembrar, no entanto, que a estabilidade é apenas provisória, de modo que, ocorrendo alguma das hipóteses previstas em lei, mesmo o trabalhador estável poderá ser dispensado por justa causa.


Além disso, o principal direito envolvido no auxílio-doença acidentário é o direito, pelo período em que o segurado empregado estiver afastado, se o auxílio-doença for acidentário, o empregador será obrigado a efetuar o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).


Muitas vezes o afastamento dura um longo período, então esses depósitos de FGTS podem somar um valor significativo ao final do afastamento. Considerando que o auxílio-doença é mantido até mesmo durante a reabilitação, muitas vezes existem anos e anos de Fundo de Garantia a receber por parte dos segurados empregados.


É importante ficar atento apenas para que o empregador continue pagando corretamente o Fundo de Garantia durante o afastamento. Para isso, basta consultar o extrato analítico do FGTS junto à Caixa Econômica Federal.


Isso porque o FGTS é uma verba trabalhista, e embora durante o afastamento o contrato de trabalho fique suspenso, uma ação trabalhista só poderá discutir os valores relativos aos últimos cinco anos, após a alteração de entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.


Imagine um segurado que, em virtude de algum problema, fica afastado por oito anos de seu trabalho. Quando retorna, trabalha sua estabilidade, e assim que concluída, é dispensado sem justa causa.


Só então, em sua rescisão, verifica que a empresa não realizou um depósito de FGTS durante o afastamento, só retomando os depósitos quanto o trabalhador retornou ao seu posto.


Se entrasse com uma ação trabalhista assim que dispensado, esse trabalhador só poderia reclamar os últimos cinco anos de seus direitos trabalhistas, o que, para esse exemplo, significaria 04 anos de FGTS.


Em outras palavras, os primeiros 04 anos de auxílio-doença acidentário, onde deveriam existir depósitos de FGTS, estariam perdidos, pois, independentemente de um erro ou má-fé da empregadora, tais verbas estariam prescritas por não terem sido discutidas a tempo.
O exemplo acima é extremamente comum, e existem casos ainda mais graves. Vários e vários segurados do INSS possuem auxílios-doença de altíssima duração, muitas vezes superando até os 10 (dez) anos, e sequer sabem que possuem direito aos depósitos de FGTS por todo o período.


A situação era remediável na maioria dos casos, pois o prazo para discutir depósitos de FGTS era de 30 anos. Como dito, o STF alterou esse prazo para os mesmos 05 anos das demais verbas trabalhistas, e situações como a narrada começaram a se tornar comuns.
Portanto, tão importante quanto demonstrar a incapacidade para o trabalho, é verificar quais foram os fatores que causaram a doença ou lesão, pois, como demonstrado, quando o trabalho for a causa, ou pelo menos a concausa da doença ou lesão, muitos outros direitos estão à disposição do segurado do INSS que é empregado e recebe auxílio-doença.
Diante disso, é sempre importante buscar auxílio especializado quanto aos seus direitos previdenciários, para evitar de perder valores e direitos por falta de informação.
Se você necessita de assessoria quanto a um novo benefício ou aos direitos atrelados a ele, ou conhece alguém em situação parecida com a que abordamos, clique aqui e entre em contato com nossa equipe.

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